Se você é um empresário, já deve ter ouvido falar sobre a inadimplência fiscal. Ou sobre sonegação fiscal. Ou até mesmo sobre crime tributário. 

E todos esses termos precisam ser compreendidos para que sua empresa não tenha problemas perante a lei.

Saber mais sobre o funcionamento tributário do seu negócio é imprescindível para, inclusive, você não correr o risco de perder dinheiro com taxas ilegais. 

Mas se você ainda tem dúvidas, fique tranquilo! Abaixo, a Bumme traz um conteúdo completo para você entender o que é inadimplência fiscal, sonegação, crime tributário e mais alguns detalhes sobre tributos que todo empresário precisa saber!

Vamos nessa? 

O que é inadimplência fiscal?

A inadimplência fiscal ocorre quando um contribuinte não paga os impostos e outros tributos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação fiscal.

Descumprimento de natureza administrativa, esse não pagamento pode abranger diferentes tipos de tributos, como o Imposto de Renda, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros. 

A situação de inadimplência pode ser resultado de dificuldades financeiras, ausência de planejamento tributário, falta de conhecimento das obrigações fiscais ou até mesmo negligência.

Estar inadimplente não configura crime, mas faz com que a empresa enfrente consequências relevantes, incluindo penas administrativas e inscrição em dívida ativa. 

Exemplos de ações que caracterizam inadimplência fiscal

Alguns tipos de práticas que configuram casos de inadimplência são:

• Não pagamento dos tributos federais, que devem ser normalmente declarados; 
• INSS que não foi corretamente pago;
• Não recolhimento de impostos municipais, que devem ser declarados aos órgãos.

Quais são as consequências da inadimplência fiscal?

A inscrição em dívida ativa, a execução fiscal e o nome sujo são três consequências de estar inadimplente que podem afetar a empresa. 

A inclusão do nome da empresa devedora no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados) traz diversas implicações para o negócio, como dificuldade de acesso a operações de crédito e obstáculos ao negociar com o governo. 

O nome do devedor é retirado do CADIN após a quitação integral da dívida ou o pagamento da primeira parcela, o que possibilita a regularização da situação fiscal da empresa

Quando um contribuinte se encontra em inadimplência fiscal e não cumpre com suas obrigações tributárias, o governo tem a prerrogativa de buscar meios legais para garantir o pagamento dos valores devidos, como a Execução Fiscal, que a Bumme já preparou um texto completo sobre o tema.

O que é inscrição em dívida ativa?

A certidão de dívida ativa (CDA) é um título extrajudicial que subsidia uma execução fiscal promovida pelo poder público.

Segundo o Jusbrasil, “a dívida ativa nada mais é do que o conjunto de débitos das pessoas ou empresas com as Fazendas Públicas municipais, estaduais, distrital ou federal”.

Ou seja, o não pagamento dos tributos faz com que uma organização fique em débito com os órgãos públicos. 

Se a empresa passa a ser devedora, pode sofrer restrição em seu crédito (protesto, inserção do SERASA, entre outros) e inclusive no seu próprio patrimônio (averbação pré-executória). 

E vale lembrar que há a incidência de juros e multas sobre os valores devidos.

O que é sonegação fiscal?

Já a sonegação fiscal é uma prática ilegal em que os contribuintes deliberadamente ocultam informações ou fornecem informações falsas às autoridades fiscais com o objetivo de pagar menos impostos do que deveriam. 

Isso pode ser feito de diversas maneiras, como subfaturar receitas, omitir rendimentos, criar empresas fictícias ou usar paraísos fiscais para esconder patrimônio. 

A sonegação configura crime e sujeita o infrator a penalidades severas, incluindo multas substanciais e prisão.

Qual é a diferença entre inadimplência fiscal e sonegação fiscal?

Em vista disso, nota-se que a principal diferença entre inadimplência fiscal e sonegação fiscal está na intenção do contribuinte. 

Na inadimplência, mesmo com o não pagamento de tributos, a empresa continua a declarar seus impostos. É considerada uma infração que os contribuintes inadimplentes, geralmente, podem regularizar sua situação mediante pagamento dos tributos e acréscimos legais.

Enquanto isso, a sonegação envolve ações deliberadas e fraudulentas para evitar o pagamento de impostos. 

O que é crime tributário?

Crime tributário é um termo amplo que engloba todas as atividades ilegais relacionadas aos impostos, incluindo a sonegação fiscal. 

Além dela, configuram-se como crimes tributários: falsificação de documentos fiscais, fraude fiscal, evasão fiscal e outras práticas fraudulentas relacionadas aos tributos. 

A prática de crimes é considerada uma ameaça séria à arrecadação fiscal e à integridade do sistema tributário, e, por isso, é punida com rigor pelas autoridades, visando à manutenção da justiça fiscal.

O Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 1990 define:

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

• I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
• II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
• III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
• IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
• V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativos à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.
• Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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